ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO E SOBRE FAIXA DE PEDESTRE

*D. Romualdo de Seixas, entre Av. Sen. Lemos e Tv. Gerônimo Pimentel

**Desnecessário citar quais as leis do trânsito, da urbanidade, da cidadania, do amor ao próximo, o condutor deste veículo não observou!


CAMINHÕES-TANQUE ESTACIONADOS NA CICLOVIA, EM BELÉM

*Av. Arthur Bernardes, MIRAMAR.

__________________/

Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181. Estacionar o veículo:

[…]

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

__________________/

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

I – criar, organizar e suprimir distritos e regiões administrativas, observada a legislação;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e, arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;

V – dispor sobre a administração e a utilização de seus bens por terceiros;

VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – permutar seus bens com outros de domínio privado, no caso de interesse do Município;

VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – organizar, controlar, conceder e permitir serviços de transportes rodoviários, aqüaviários e automóveis de aluguel;

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesadosdisciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida;

__________________/

*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

***

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualqueroutro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

***

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[…]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[…]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;