ESTACIONAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE

Uma incivilizada (era mulher!).

Ps.: Tais incivilidades não têm preconceito de sexo, raça ou religião. Em Belém, este tipo de infração de trânsito é totalmente democrática!

Tv. Alte. Wandenkolk com a Rua Boaventura da Silva

 

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BELÉM E OS CANTEIROS DE OBRAS NAS RUAS

Fotografias tiradas na Tv. Almirante Wandenkolk.

Por si só se explicam e nos faz indignar!


BELÉM, 5 ANOS DEPOIS, COM O PORTAL DA AMAZÔNIA: COMPARE!

Vídeo propagado pelo Prefeito de Belém, Duciomar Costa, nas Eleições Municipais de 2007, quando concorria (e ganhou) a reeleição para administra a Prefeitura por mais 4 anos.

E fotografia aérea da obra do “Portal da Amazônia”. Na parte final do vídeo, há a famosa e sumida “Maquete Eletrônica” do Portal.

Compare a Belém do vídeo, com a Belém que você vive!

 


CAMINHÕES-TANQUES ESTACIONADOS NA CICLOVIA – MIRAMAR – os absurdos continuam

Observem que os Caminhões-Tanques fazem manobras no meio da via, colocando em risco todos os cidadãos que trafegam pela Av. Arthur Bernandes, inclusive em ônibus.

Quando acontecer uma tragédia, quem sabe as Autoridades façam alguma coisa!

E pior, bem em frente ao CORPO DE BOMBEIROS DO PARÁ!

 


CAMINHÕES-TANQUES ESTACIONADOS NA CICLOVIA – MIRAMAR – 02-04-2012

É um absurdo!


CAMINHÕES-TANQUES ESTACIONADOS NA CICLOVIA – MIRAMAR – 26-03-2012

…ou merecemos?

Código Penal Brasileiro

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

__________________/

Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181. Estacionar o veículo:

[…]

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

__________________/

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

I – criar, organizar e suprimir distritos e regiões administrativas, observada a legislação;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e, arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;

V – dispor sobre a administração e a utilização de seus bens por terceiros;

VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – permutar seus bens com outros de domínio privado, no caso de interesse do Município;

VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – organizar, controlar, conceder e permitir serviços de transportes rodoviários, aqüaviários e automóveis de aluguel;

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesadosdisciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida;

__________________/

*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

***

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualqueroutro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

***

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[…]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[…]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;


MIRAMAR – CAMINHÕES ESTACIONADOS NA CICLOVIA

__________________/

Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181. Estacionar o veículo:

[…]

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

I – criar, organizar e suprimir distritos e regiões administrativas, observada a legislação;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e, arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;

V – dispor sobre a administração e a utilização de seus bens por terceiros;

VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – permutar seus bens com outros de domínio privado, no caso de interesse do Município;

VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – organizar, controlar, conceder e permitir serviços de transportes rodoviários, aqüaviários e automóveis de aluguel;

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesadosdisciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida;

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*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

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DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualqueroutro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

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CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[…]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[…]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;