O AÇAÍ E AS CALÇADAS DE BELÉM

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 15 – Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a Prefeitura tomará em consideração, de modo especial:

II – o sossego, a saúde e a segurança da população.

TÍTULO III – DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 – Compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde públicas, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las.

Art. 26 – As normas do poder de polícia relativas à higiene pública serão fiscalizadas pelos órgãos do setor de saúde do Município, excetuando-se as atinentes à higiene e limpeza dos logradouros públicos, de competência do setor de serviços públicos.

Parágrafo Único – Enquanto inexistir setor de saúde do Município, ficará responsável pela fiscalização referida neste artigo, através de convênio firmado com a Prefeitura, a Secretaria de Estado de Saúde Pública.

Art. 27 – Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.

Art. 28 – À autoridade de saúde pública municipal compete verificar a insalubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço, hotigranjeiros e das habitações que não reúnam condições de higiene.

Parágrafo Único – Verificada a insalubridade, a administração promoverá as medidas cabíveis para a interdição do estabelecimento ou da habitação.

CAPÍTULO II – DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I –  impedir ou  dificultar a  passagem de águas, servidas ou não, pelos canos,  valas, sarjetas  ou canais, danificando-os ou obstruindo;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

III – depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos;

____________________/


LEI Nº 8822, de 04 de maio de 2011 – DOM Nº 11.853, de 12/05/2011.

DECLARA O AÇAÍ, FRUTO DO AÇAIZEIRO, PALMEIRA NATIVA DA AMAZÔNIA BRASILEIRA, PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural do Município de Belém, o açaí, fruto do açaizeiro, palmeira nativa da Amazônia brasileira.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 04 DE MAIO DE 2011.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Belém

____________________/

LEI Nº 8691, DE DE 15 DE MAIO DE 2009.
 

FIXA O 1º DOMINGO DE OUTUBRO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO AÇAÍ NO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

DOM nº 11.380, de 15/05/2009.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado o 1º domingo de outubro para realização do Festival do Açaí, no Município de Belém.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização deste evento, com a possibilidade de promoverem seminários, palestras e demais cursos de atualização para as entidades e associações que trabalhem neste setor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 15 DE MAIO DE 2009.
 
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
 Prefeito Municipal de Belém

Anúncios


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s