MIRAMAR – CAMINHÕES ESTACIONADOS NA CICLOVIA

__________________/

Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181. Estacionar o veículo:

[…]

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

__________________/

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

I – criar, organizar e suprimir distritos e regiões administrativas, observada a legislação;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e, arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;

V – dispor sobre a administração e a utilização de seus bens por terceiros;

VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – permutar seus bens com outros de domínio privado, no caso de interesse do Município;

VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – organizar, controlar, conceder e permitir serviços de transportes rodoviários, aqüaviários e automóveis de aluguel;

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesadosdisciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida;

__________________/

*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

***

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualqueroutro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

***

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[…]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[…]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;

Anúncios

2 Comentários on “MIRAMAR – CAMINHÕES ESTACIONADOS NA CICLOVIA”

  1. João Nepomluceno disse:

    “Sudestino filho de pai mineiro e mãe cearense tem a dizer”:

    Se vocês paraenses apontam suas próprias incivilidades e descem a lenha em “Belém, Pará, Norte”, eu não entendo porque vocês reclamam dos brasileiros do Sudeste e Sul do Brasil, acusando-os de preconceituosos e que discriminam os Nortistas e Nordestinos.
    O Sudeste e o Sul, principalmente o Sudeste, recebem e oferecem oportunidades para quem vem do Norte e do Nordeste. No Sudeste milhões de Nortistas e Nordestinos ganham dignamente o pão de cada dia e boa parte desses bons brasileiros ajudam seus familiares que em suas terras natais permaneceram. Sabem das agruras da vida dos seus avós, pais, irmãos, tios e primos. Sabem que lá pra cima a riqueza é Direito apenas dos “Coronéis” e seus sacatrapos praticantes de uma política sórdida, corrupta, que roubam a maior parte das verbas federais destinadas aos seus Estados. Sabem que aos pobres e miseráveis lá de cima o “Direito” que têm é ser tratado igual gado em curral. Curral Eleitoral.
    Será que vocês – que não são nem “Coronéis” ou simples “tenentes” e os seus conterrâneos pobres e miseráveis -, fizeram por merecer esse maldito e outros “karmas” que é praticar e sofrer com suas próprias incivilidades em um ambiente de pobreza e miséria?
    O que vocês poderão fazer em termos de Educação para melhorar a Escala de Valores Morais e Éticos e se livrar desse maldito “karma”?
    Reflitam e partam para ações e atitudes efetivas, pois somente discursos, noticiar escândalos e “editoriais para serem aplaudidos pelos leitores” pegando nos pés e calcanhares dos políticos e empresários corruptos, que diante dessas balelas cinicamente dão risadas e têm a certeza que ficará tudo nessa papagaiada da mídia local, e pior, que tudo isso ao final das contas ajuda a entreter e engabelar os pobres e miseráveis eleitores, que se satisfazem ao ouvir ou ler alguém dizendo “umas verdades”.
    Essa raça sórdida de políticos e mal-empresários sabem que nada irá mudar e a maioria dos eleitores na hora de votar se venderão por cachaça, carona até o local da votação, ou alguns trocados e quinquilharias, ao mesmo tempo que o pessoal da “combativa imprensa” também conta e aceitará em “levar o seu…”.

    • João, obrigado pela visita.
      A migração de miseráveis do Norte e do Nordeste para o Sul e Suldeste (principalmente para o Rio de Janeiro e São Paulo) é culpa de todo mundo, menos dos próprios mideráveis.
      O miserável, se tivesse opção, ficaria na sua terra, com a sua família, ajudando pessoalmente seus pais e avós, e não, apenas, enviando míseros valores que sobram do xibé dos meninos, lá na favela da cidade grande onde moram.
      Reflita.
      Abraço.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s