CAMINHÕES E CARRETAS: E A PROIBIÇÃO?

Recebemos por email, do cidadão pleno, Paulo Marcelino, as seguintes fotos e considerações.

“ALGUM TEMPO FOI PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CARRETAS E ALGUNS CAMINHÕES NA CIDADE DE BELÉM EM HORARIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO.

MAIS OCORREU UM FATO QUE NÃO ADIANTOU EM NADA, TRANSPORTADORAS MIGRARAM PARA ÁREA DO REDUTO, PRINCIPALMENTE PRA RUA GASPAR VIANNA.
CAMINHÕES E CARRETAS FICAM ESTACIONADOS EM VIA CAUSANDO UM CAOS TOTAL PRA QUEM PRECISA PASSAR PELA RUA.
ATÉ CONTAINER SÃO DEIXADO ENTRE O MEIO FIO E RUA.

ALGUMAS IMAGENS PARA SEREM PUBLICADAS NO BLOG.”

Vejam estes absurdos!

________________/

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

[…]

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesados, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida.

__________________/

*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

***

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valassarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

***

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[…]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[…]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;

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One Comment on “CAMINHÕES E CARRETAS: E A PROIBIÇÃO?”

  1. Alberto Martins disse:

    Não podemos radicalizar .
    Estradas e ruas são veias e artérias das
    Comunidades e as carretas e caminhões
    Transportam o sangue Que estas comunidades precisam
    Por exemplo cimento e aço para constriucoed


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