ESTACIONAMENTO EM CICLOVIA

Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

Art. 181. Estacionar o veículo:

[…]

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

*Av. Arthur Bernardes, MIRAMAR.

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