MINHA OBRA, MEU CANTEIRO, MINHA CALÇADA

*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

[…]

Art. 36 – Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[…]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[…]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;

Anúncios


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s