CAMINHÕES-TANQUES ESTACIONADOS NA CICLOVIA – MIRAMAR – 02-04-2012

É um absurdo!

A FAIXA CIDADÃ E A CASA

Postagem original em Fim da linha para o ceguinho, no excelente Belenâmbulo.

Av. Duque de Caxias com a Trav. Perebebuí, no bairro do Marco

Av. Duque de Caxias com a Trav. Perebebuí, no bairro do Marco

EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CARGAS

Recebemos de um “morador da trav 14 de abril“, indignado com a situação em que se encontra a área de carga e descarga de mercadorias do Yamada Plaza, localizado naquela via. Veja:

Bom dia, caro blogueiro.

Parabéns pela iniciativa.

Seguem fotos de uma das vias de acesso ao Yamada Plaza, situado no cruzamento entre a Tv. 14 de abril e Av. Governador José Malcher, bairro de Fátima.

As fotos em questão são da área da 14 de abril onde foi instalado um embarque/desembarque de cargas, com espaço insuficiente para o “encaixe” dos caminhões que ali chegam e saem diariamente em vários horários. Quando isso ocorre, os caminhões de porte médio obstruem parcialmente a via de acesso de pedestres (como é possível perceber em algumas fotos), e os caminhões de maior porte obstruem totalmente a via pública, obrigando os transeuntes a darem a volta pela pista para efetivamente “transitarem”.

Não fosse suficiente isso, o supermercado, ou os motoristas de táxi que ali atuam , não se sabe, encomendou uma “limpeza” da vala por onde escoam o esgoto e a água das chuvas para sua desobstrução. A terra infectada dali oriunda foi depositada em parte da mesma calçada e ali está a mais de uma semana. Para que o monturo não se desidrate ao sol e perca parte de seu potencial contagioso, o supermercado o favorece com a vazão permanente de um líquido malcheiroso que escapa de sua parede lateral, possivelmente de algum banheiro ou depósito interno de lixo orgânico, pela qualidade do material. Tudo a céu aberto e em plena via de tráfego de seus clientes, o que inclui idosos e crianças.

Trata-se, meus caros, de um dos maiores grupos varejistas e supermercadistas do Brasil.

E eles são “Gente Boa”…

Seguem as fotos.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

I – criar, organizar e suprimir distritos e regiões administrativas, observada a legislação;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e, arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;

V – dispor sobre a administração e a utilização de seus bens por terceiros;

VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – permutar seus bens com outros de domínio privado, no caso de interesse do Município;

VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – organizar, controlar, conceder e permitir serviços de transportes rodoviários, aqüaviários e automóveis de aluguel;

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesados, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida;

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*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

***

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

***

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[...]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[...]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;

CAMINHÕES E CARRETAS: E A PROIBIÇÃO?

Recebemos por email, do cidadão pleno, Paulo Marcelino, as seguintes fotos e considerações.

“ALGUM TEMPO FOI PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CARRETAS E ALGUNS CAMINHÕES NA CIDADE DE BELÉM EM HORARIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO.

MAIS OCORREU UM FATO QUE NÃO ADIANTOU EM NADA, TRANSPORTADORAS MIGRARAM PARA ÁREA DO REDUTO, PRINCIPALMENTE PRA RUA GASPAR VIANNA.
CAMINHÕES E CARRETAS FICAM ESTACIONADOS EM VIA CAUSANDO UM CAOS TOTAL PRA QUEM PRECISA PASSAR PELA RUA.
ATÉ CONTAINER SÃO DEIXADO ENTRE O MEIO FIO E RUA.

ALGUMAS IMAGENS PARA SEREM PUBLICADAS NO BLOG.”

Vejam estes absurdos!

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

[...]

X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conservação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesados, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida.

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*CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (Lei n.º 7.055, de 30 de dezembro de 1977).

Art. 16 – É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:

I – produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
III – venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV – produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V – utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.

§ 1.º – As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.

§ 2. º – O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.

Art. 17 – A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:

I – fechar o terreno por muro;
II – construir passeio fronteiriço ao terreno;
III – impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV – construir cabine para abrigar o vigia;
V – instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículos.

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DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

Art. 29 – É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

Art. 30 – Nos logradouros e vias públicas é defeso:

I – impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruíndo-os;

II – impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.

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CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

SEÇÃO I

DO EMBARGO

Art. 216 – O embargo administrativo consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, baixado no exercício do poder de polícia.

Parágrafo Único – O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código.

Art. 217 – O embargo poderá ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:

[...]

II – como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;

[...]

VI – para suspender a execução de qualquer ato ou fato contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;